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Nº Processo: 1001441-12.2025.8.26.0070 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: J.P. | Advogado: 322414/SP - Giullienn Juliani Pereira | Autor(es): Thiago de Novais Marçal, Renan Percilliano Balbino | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo | Advogado(s): 322414, SP, Giullienn Juliani Pereira, 99999, DP, Defensoria Publica de São Paulo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11