Consulta de Processos

Nº Processo: 3000971-37.2025.8.26.9061 | Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado | Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP); Advogado: | Autor(es): DANILO ANTONIO FABRICIO, Advogada: Lara Berton Pereira da Silva (OAB: 469548, SP), Apelado: Ministério Público | Advogado(s): Luciano Alves de Lima, Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB | OAB: 277675, 511059, 238982, 383488, 499715, 224424, 225091, 242741, 372425, 469548 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11