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Nº Processo: 1020617-39.2025.8.26.0405 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 392160/SP - Rodrigo Garcia Satiro | Autor(es): Marcelo Leite Carrascosa, F.T., Vagner Luis Ferreira, Henrique Peroni Romano, Maria Madalena Fernandes Romero, Ricardo de Santana Costa Ribeiro, Eloiza Aparecida Alves dos Santos | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Luiz Sergio de Souza, GRUPO CASAS BAHIA S.A., Studio Bela Vista Spe Ltda | Advogado(s): 392160, SP, Rodrigo Garcia Satiro, 247080, Fernando Bonaccorso, 469392, Daniel Ribeiro da Silva, 327440, Antonio Alfred Karam, 166852, Eduardo Adario Caiuby, 322335, Carlos Eduardo Gentil, 447560, Gustavo Luiz Astolphi, 390614, Igor Galvão Venancio Martins, 176087, Rovânia Braia, 306067, Lucio Villaca de Araujo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11