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Nº Processo: 0004314-23.2025.8.26.0451 | Classe: :PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL | Vara: :2ª VARA CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Advogado(s): 999999, DP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 436350, SP, Mariane Campos da Silva Bacchin, 205880, MG, RONALDO ALVES PAULINO | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11