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Nº Processo: 1002453-68.2025.8.26.0197 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 525870/SP - Arthur Paulo Sedlmaier | Autor(es): Denilson de Souza Santos, C.M.R., O.F.N., A.J.R., Banco Andbank (Brasil) S.a, C.P.O., Solange de Oliveira Ferreira | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, A.R.N., L.P.X., S.L.C.S.D., AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S | Advogado(s): 525870, SP, Arthur Paulo Sedlmaier, 238364, Sebastião Sergio Faria, 99999D, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 189137, Alberto Cancissu Trindade, 77460, Marcio Perez de Rezende, 226818, Edson Novais Gomes Pereira da Silva, 440871, Marcello Ferreira Oliveira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11