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Nº Processo: 1019405-68.2025.8.26.0506 | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: 12ª VARA CÍVEL | Advogado: 412548/SP - Paulo Vinicius Guimarães | Autor(es): Diego Franca da Cunha, Mariene dos Santos Neres, Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto, Cohab, RP, Laura Peres Sousa, PAULO HENRIQUE FRANCO CERUKOVIC ME, Osvaldo Mellini, Maria Júlia Pagliarone | Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S.A., Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Banco Daycoval S.A., BANCO PAN S, Comdominio Edificio Vista Ribeirania, Marcelo Cristiano Mucha Escavações LTDA, Município de Ribeirão Preto, Rogerio Neri Cruz | Advogado(s): 412548, SP, Paulo Vinicius Guimarães, 337540, Camila Fernandes Leal, 72262, Leonira Telles Furtado Paulino, 29484, Walter Roberto Hee, 300605, Everaldo Marcos de Lima Ferreira, 273843, Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos, 268874, Bruno de Paula Orlandi, 269885, Ivan Cesar Spadoni Junior, 526632, João Paulo Pagliarone | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11