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Nº Processo: 1003745-10.2025.8.26.0126 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :2ª VARA CÍVEL | Advogado: 318102/SP - Paulo Henrique Zaggo Alves | Autor(es): Lenira Ferreira Gomes, José de Andrade Freitas, Marcos Ivan de Mello Junior, Nova Opção Locadora de Veículos Ltda, Mercadopago.com Representações LTDA, O.G.O., Julia Lopardo Lobato | Réu(s): Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, Wilson Agnaldo Gobetti, Luis Antonio Horta Campos, Geraldino Angelico da Silva Junior, Loja Belevita, Ltda, CGMP, CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. | Advogado(s): 318102, SP, Paulo Henrique Zaggo Alves, 479776, Marcella Santana Arouca, 338344, Adalberto Francisco Bezerra, 181332, Ricardo Somera, 5871, MS, Renato Chagas Corrêa da Silva, 518339, Anderson Pinheiro Grangeiro da Silva, 526696, Julia Lopardo Lobato, 398684, Amanda Yaktine Yoshida | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11