Consulta de Processos

Nº Processo: 1010582-09.2025.8.26.0053 | Vara: da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1008227- | Advogado: Marcio Valentir Ugliara (OAB: 222018/SP); Interessado: Município de São Paulo; | Advogado(s): Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem | OAB: 222018, 163116, 190172, 515361, 177049, 187352, 163583, 250907, 306636, 346593, 67958, 359453, 350471, 214375 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11