Consulta de Processos

Nº Processo: 1042148-10.2024.8.26.0053 | Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1042148-10.2024.8.26.0053; | Advogado: Airton Jacob Gonçalves Graton (OAB: 259953/SP); | Autor(es): Valquíria Bergantini de Almeida, Advogado: Jackson Vicente Silva (OAB: 345012, SP), Apelante: Edmar Luiz de, Decolar.com Ltda, Advogado: Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918, Advogado: Joao Paulo Morello (OAB: 112569 | Advogado(s): Martha Macruz de Sá (OAB: 87543, SP), Apelado: Estado de São Paulo, Advogado: Ismael Nedehf do Vale Correa | OAB: 259953, 87543, 329163, 262694, 76424, 331028, 335548, 172987, 336450, 345012, 104616, 403556, 210837, 183031, 214918, 112569, 151338, 374112, 355988, 237424, 363726 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11