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Nº Processo: 1012306-14.2025.8.26.0032 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 253655/SP - João Lucas Delgado de Avellar Pires | Autor(es): Ronielison Roberto de Souza, Banco Volkswagen S, Elza Carmen dos Santos, Celia Renata Loureiro, A.C.F.I., Robson Pereira Pedro de Lima, Sebastião Francisco da Silva, C.A.F. | Réu(s): José Otávio de Santana, A.J.S.F., Município de Araçatuba, Cobap, Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas, Idosos | Advogado(s): 253655, SP, João Lucas Delgado de Avellar Pires, 21678, PE, Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei, 99999D, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, 268081, Josimeire Gonçalves Bonin, 122626, Claudio Kazuyoshi Kawasaki, 414124, Caio César Dias, 109791, Kazuo Issayama, 291008, Antonio Vinicius Ribeiro Moreira, 277835, Andre Luis Caires dos Santos, 166253, Roberto Romano Miranda | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11