Consulta de Processos

Nº Processo: 1504169-92.2024.8.26.0299 | Vara: da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1504171-03.2025.8.26.0566; IPTU/ Imposto Predial e Territorial | Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); | Autor(es): Município de Bertioga, Advogada: Adriane Claudia Moreira Novaes (OAB: 114839, SP), Apelada: Rodolfo | Réu(s): Dionisio Pedro Costa, Apelado: Francisco Ocanha, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de | OAB: 219670, 115587, 351757, 114839 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 1504131-21.2025.8.26.0566 | Vara: da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1504131-21.2025.8.26.0566; IPTU/ Imposto Predial e Territorial | Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) | Réu(s): Dionisio Pedro Costa, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao | OAB: 115587, 514259, 312946, 351757, 219670 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11