Consulta de Processos

Nº Processo: 1507635-35.2025.8.26.0566 | Vara: da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1507635-35.2025.8.26.0566; | Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: | Autor(es): Município de Bertioga, Advogada: Adriane Claudia Moreira Novaes (OAB: 114839, SP), Apelada: Jurandir, Advogado: Ayrton Soares Bello (OAB: 476959, Apelada: Marcelo Pereira da | Réu(s): Jose Eduardo Arroio, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao, Odair Riberto Fallaci | OAB: 115587, 219813, 114839, 351757, 219437, 476959 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11