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Nº Processo: 1000092-76.2025.8.26.0618 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Autor: Justiça Pública | Advogado: 529182/SP - Laiany de Lima Telles | Autor(es): Cassio Augusto de Almeida Costa, T.A.M., Jose Reis de Araujo, Rosemeire Alves Correa, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., Cristina Aparecida de Andrade Luz, Dhf Construtora, Incorporadora Ltda., Juliana Pereira Mantovaneli de Oliveira | Réu(s): MARCELLO SANTOS DE ALMEIDA, L.F.O.C., Departamento Estadual de Trânsito, Detran, Bruno Ligorio de Andrade, Claudinei Lingeardi, Andreia, Banco Bradesco, Prefeitura Municipal de Taubaté | Advogado(s): 529182, SP, Laiany de Lima Telles, 418813, Claudemir Jose da Costa Junior, 367226, Leandro Luiz de Gouvêa, 290198, Carlos Eduardo Paiva Pereira, 280163, Robson Alves Corrêa, 308730, José Carlos Skrzyszowski Junior, 522177, Beatriz Aparecida Carvalho Leite, 218334, MG, Luis Carlos Silva de Faria, 332180, Fernando Macena Cardoso, 272707, Marcia Alves de Souza | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11