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Nº Processo: 0203981-71.2024.8.26.0500 | Vara: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Foro: FORO DE GUARUJÁ | Advogado: ELISANGELA LEITE LARANJEIRA (OAB 333383/SP) | Autor(es): ELISANGELA LEITE LARANJEIRA, RITA CONCEIÇÃO DUARTE DE LIRA, ADVOCACIA TAVARES NOVIS, RITA DE CÁSSIA CARDOSO GUIMARÃES, EDSON LUIS DE PAIVA, GRAZIELLE DE MORAES CARNEIRO, JULIANA ROCCO, HELTON CLASSEDIR FERREIRA | Advogado(s): ELISANGELA LEITE LARANJEIRA (OAB 333383, SP), FLAVIO PRADO MARCONDES (OAB 106833, LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640, RITA DE CÁSSIA CARDOSO GUIMARÃES (OAB 265039, FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809, FERNANDO MONTEIRO DA FONSECA DE QUEIROZ (OAB 77123, LIZANDRA ALVES DE GODOY (OAB 243019, HELTON CLASSEDIR FERREIRA (OAB 265334 | OAB: 333383, 106833, 245211, 340640, 265039, 124809, 77123, 243019, 265334, 406061 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11