Consulta de Processos

Nº Processo: 1504017-78.2025.8.26.0050 | Vara: de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; Nº origem: 1528870- | Advogado: Eduardo Salum Faria (OAB: 228575/SP); Apelado: M. | Assunto: Estupro; Apelante: S. L. dos S.; Advogado: Eduardo Salum Faria (OAB: 228575/SP); Apelado: M. | Autor(es): J. C. T. L., Advogado: Dalyson Carleto Rocha (OAB: 400242, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., Sebastião Severo de Souza, Advogado: Tercio Emerich Neto (OAB: 263268, Apelado: Ministério Público do | OAB: 228575, 203514, 999999, 507269, 405291, 400242, 285894, 317130, 122301, 496716, 471416, 440426, 263268 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11