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Nº Processo: 1014803-09.2025.8.26.0482 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Advogado: 424420/SP - Felipe Batista Honorato dos Santos | Autor(es): José Domingos do Nascimento, Caroline Teixeira dos Santos, Jonoel Éder Mamprim, Joaquim Lopes Martins, Paulo Antonio dos Santos, Sandra Regina de Souza, Aparecida Popim Politti, Valdevina Rodrigues Guini, Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Construtora Menin Ltda, Banco Mercantil do Brasil S, Kaua Nicolas Fernandes da Silva | Advogado(s): 424420, SP, Felipe Batista Honorato dos Santos, 446494, Ana Luiza Cavalheiro Pereira Martins Hayashi, 506340, Eduardo Ferreira Tunes, 168666, Denilson de Oliveira, 491126, Samuel Ricardo Batista da Silva, 465143, Ana Clara Valeriano Boniolo, 202255, Flavio Hamilton Ferreira, 337292, Lays Fernanda Ansanelli da Silva, 65809, PR, Gustavo Maceira Brambilla, 491005, Carla Roberta da Costa, 328945, Daniela Ferreira Tiburtino | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11