Consulta de Processos

Nº Processo: 1508125-57.2025.8.26.0566 | Vara: Vara da Fazenda | Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Cicera Regia Fernandes | Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; | Autor(es): Município de São Carlos, Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587, SP), Apelado: Francisco, Advogada: Ivy de Assis, Apelado: Santo Rossette, Apelado: Jorge Norberto, Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757, Apelado: Robertson Rodrigues | Réu(s): RAFAEL MIRANDA MARQUES, Advogada: Melissa Tonin (OAB: 167376, SP), Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social | OAB: 312946, 115587, 351757, 167376, 203006, 149394, 206553 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11