Consulta de Processos

Nº Processo: 2161553-51.2025.8.26.0000 | Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1019968-57.2022.8.26.0477; Adicional | Autor: Prefeito do Município de Mirassol (Prefeito); Advogada: | Advogado: Vinicius Prates Fonseca (OAB: 285496/SP) (Procurador); Réu: Presidente da Câmara Municipal de | Advogado(s): Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566, SP), Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos | OAB: 107264, 306566, 285496, 189567, 317950, 525524, 198354, 110410, 205464, 158268, 426298, 112280, 454603, 297777 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11