Consulta de Processos

Nº Processo: 0002223-92.2023.8.26.0268 | Vara: privativa da fazenda pública. No mérito, a ação é improcedente. Cuida-se, com o devido acatamento, | Autor: desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1054672-44.2021.8.26.0053; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; | OAB: 410387, 134949, 427621, 150497, 111064, 259672, 96895, 160825, 149212, 149334, 328064, 413680, 215868, 331228, 362908, 338556, 241999 | Tribunal: STJ