Consulta de Processos

Nº Processo: 0005222-22.2025.8.26.0050 | Vara: das Execuções Criminais; Agravo de Execução Penal; 0005222-22.2025.8.26.0050; Indulto; Agravante: | Advogado: Mariana Ferreira Cavalcante (OAB: M/FC) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública | Advogado(s): Lo Ruama da Silva Fidelis (OAB: 372645, SP), Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes | OAB: 999999, 436125, 390649, 477180, 329115, 388698, 313349, 372645, 356690 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 0002907-93.2025.8.26.0996 | Vara: das Execuções Criminais; Agravo de Execução Penal; 0003702-48.2025.8.26.0625; | Advogado: Francisco Elimar Fernandes Ribeiro | OAB: 999999, 443992, 169779, 389845, 322802, 342914 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11