Consulta de Processos

Nº Processo: 0007726-73.2025.8.26.0996 | Advogado: Flavio de Almeida Pontinha (OAB: 269293/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do | OAB: 269293, 999999, 348034, 476053, 359573, 380776, 206232, 217232, 315005, 289809, 147338 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 0008050-63.2025.8.26.0996 | Vara: Unidade | Advogado: Fernando Rodolfo Merces Moris | Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Ricardo Henrique Oliveira da | OAB: 999999, 147338, 256752, 242870, 311018, 115004, 456468, 61564, 508452, 509809, 354038, 440970 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11