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Nº Processo: 0010667-02.2024.8.26.0003 | Advogado: (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade | OAB: 251773, 248592, 457356, 11985, 138673, 20875, 244361, 254016, 464623, 403718, 305323, 23134, 457767, 273843, 258958, 431343, 36268, 186458, 330723, 138723, 302452, 87690 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11