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0021579-86.2024.8.26.0996
Nº Processo: 0021579-86.2024.8.26.0996 | Advogado: Raphael Camarão Trevizan (OAB: R/CT) (Defensor Público); Agravado: Ministério | Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Máximo Reinaldo de Almeida Andrade; Def. Público: Defensoria Pública do Estado | Advogado(s): Erika de Oliveira Cabral (OAB: 389575, SP), Tadeu José Migoto Filho (OAB: 61564, PR), Agravado: M. P. do E. de S. P., Lucas Fernandes Sanches (OAB: 442684 | OAB: 389575, 61564, 315005, 269293, 503987, 510065, 442684, 242870 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
05/08/2025 08:53
0000201-40.2025.8.26.0996
Nº Processo: 0000201-40.2025.8.26.0996 | Advogado: Fernando Soares Tolomei (OAB: 315005/ | Assunto: Falta Grave; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: JOÃO LUCAS SANTOS DA SILVA; Def. | OAB: 315005, 311018, 349333, 404984, 120945, 472061 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
05/08/2025 08:53