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Nº Processo: 0057974-12.2023.8.11.0000 | Classe: “D“, Nível | Vara: Criminal da Capital por meio O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO | Assunto: Proposição de Provimento do Conselho da Magistratura dispondo Dispõe sobre alteração da Portaria TJMT/CGJ n. 6/2024.