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alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a — 1000470-79.2025.8.26.0279

1000470-79.2025.8.26.0279

Nº Processo: 1000470-79.2025.8.26.0279

01/08/2025 05:22

Gerson Francisco de Lima; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: ANDRÉ YAGUE — 1000470-79.2025.8.26.0279

1000470-79.2025.8.26.0279

Nº Processo: 1000470-79.2025.8.26.0279 | Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento | Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: ANDRÉ YAGUE

28/07/2025 18:24