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Nº Processo: 1003050-80.2025.8.26.0506 | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 391212/SP - Fábio Stábile do Couto | Autor(es): Soraia Souza da Silveira Domingos, Elizabeth Sproesser Ferreira, Nathan de Silos Bernal Papavero, C.B.F., João Claudio Fernandez, JOÃO MOREIRA DA COSTA NETO, A.P.Q., Sirlei Magalhães de Carvalho Gonzaga, Inaiá Augusta Alves | Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO, IPM, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas, Idosos da União Geral Trabalhadores, sindnapi, OI S.A | Advogado(s): 391212, SP, Fábio Stábile do Couto, 381451, Ana Carolina Coutinho Tironi, 162732, Alexandre Gir Gomes, 106442, Rita de Cassia Siqueira da Silva, 999, DP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Ribeirão Preto, 256917, Fabricio Faggiani Dib, 180824, Sildeni Batista Marçal de Andrade Giostri, 171720, Lilian Cristina Bonato, 43045, GO, Johnathan Vinicius Lemes Peixoto, 138758MG, Natalia Olegario Leite | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11