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Nº Processo: 1004309-54.2025.8.26.0266 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 296370/SP - Antonio Carlos Martins Junior | Autor(es): Walter Aparecido Alves dos Santos, Aparecida Martins, A.C.N.H., E.S.K., Moises Gomes Pereira, S.B.S., W.W.S., Daiane de Lima Sousa, A.C.F.I., Marli do Vale | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda., C.F.C.B.A., Empresa Territorial, Construtora Oasis Ltda, B.R.M., Glaucia Alves Lang | Advogado(s): 296370, SP, Antonio Carlos Martins Junior, 25005, MS, Wilian Paravá de Albuquerque, 315156, William Hugo Barbosa, 192649, Roberta Beatriz do Nascimento, 394797, Edirlei Gonçalves de Andrade, 452477, Leandro Cesar Pinho, 101180, Eduardo Augusto Mendonça de Almeida, 421537, Aline Ribeiro Costa, 496692, Nicollas do Carmo Rodrigues, 128341, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, 100503, Mauro Fernando dos Santos Pereira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11