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Nº Processo: 1004802-45.2025.8.26.0229 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 385877/SP - Vinicius Marques Bernardes | Autor(es): Kellen Gomes da Silva de Andrade, O.C.F.I., Italo Matheus Souza Francischetti, L.J.S., R.A.M., Vanessa Mara da Silva, Rogério Cezário Messias, A.M.S., William Pereira da Silva Leite, Erica Eliana Felippe Bernardo | Réu(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, E.J.S., H.S.H., Associação dos Proprietários do Parque Olivio Franceschini, P.S. | Advogado(s): 385877, SP, Vinicius Marques Bernardes, 328945, Daniela Ferreira Tiburtino, 392160, Rodrigo Garcia Satiro, 392068, Luiz Fernando Santos Gregório, 365329, Severina Lucia Paula da Silva Albuquerque, 399269, Alda Dourado da Rocha, 443056, Renan Macedo Sabino, 515184, Gustavo Camargo Carpino, 250387, Cláudio Santos de Oliveira, 487282, Bruno Montibeller Lucio de Campos, 228213, Thiago Mahfuz Vezzi | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11