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Nº Processo: 1006408-16.2025.8.26.0292 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :1ª VARA CÍVEL | Advogado: 516134/SP - Gerson Pinheiro de Barros | Autor(es): Carlos Alberto Machado, J.L.P., L.A.C., F.A.F., Maria de Queiroz Lopes, G.J.O., M.A.P. | Réu(s): A.F.O., R.R.S. | Advogado(s): 516134, SP, Gerson Pinheiro de Barros, 99999D, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, 99999, DP, Defensoria Publica de São Paulo, 386031, Raul Hardt Andrade, 418391, Jaqueline Fernandes Nunes, 275098, Ana Emilia de Almeida Silva, 460219, Vinicius Tainan Chaves, 172815, Maria Auxiliadora Costa, 270344, Odila Maria Machado Noronha | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11