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Nº Processo: 1010508-26.2025.8.26.0482 | Classe: :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Vara: :5ª VARA CÍVEL | Advogado: 279575/SP - João Paulo de Souza Pazote | Ação: Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas | Autor(es): Joao Apolinario Gomes, Osvaldo Batista de Oliveira, Mario Andrade Esperança, Manoel Flores Toledo, C.O.S., Elisa Seidinger Peres, Ana Lúcia Bergara, Agnaldo Luis de Souza | Réu(s): Antonio Kemp Fernandes, Banco Mercantil do Brasil S, SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRESIDENTE PRUDENTE, Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Aapb, Associação dos Aposentados, Pensionistas do Brasil, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Anddap ? Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados, Pensionistas, Master Prev Clube de Benefícios, Mpcb | Advogado(s): 279575, SP, João Paulo de Souza Pazote, 337292, Lays Fernanda Ansanelli da Silva, 251263, Elisângela Batista Viudes, 295104, Guilherme Prado Bohac de Haro, 298395, Gabriel Tomaz Mariano, 77557, Roberto Xavier da Silva, 27171, PR, Carlos Arauz Filho, 378821, Marcel Rodrigo Garcia Silva, 427359, Nivaldo Pedro da Silva | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11