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Nº Processo: 1010957-81.2025.8.26.0482 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 251353/SP - Rafael Baruta Batista | Autor(es): Marcio Rampazzio Rampazzo, L.V.L.R., Hailton Germano da Silva, Fabiano Mazzoni do Nascimento, Rogério Rodrigues Feijó, Mei, Camila Alves de Oliveira Brito, Everton Egea Garcia, Fabrícia Magalhães Ribeiro | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, For Success Propaganda, Marketing Ltda Epp, Laser Fast Depilação Ltda, AVDV Estética Ltda | Advogado(s): 251353, SP, Rafael Baruta Batista, 334034, Wesly Imasato Gimenez, 351292, Rafael Pereira de Gois Campos, 96517, PR, Alisson Machado Ferreira, 465346, Natália Dorigo Macedo Lopes, 171807, William Jacques Ruiz Silva, 266585, Cesar Fernando Ferreira Martins Macarini | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11