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Nº Processo: 1013754-67.2025.8.26.0405

Nº Processo: 1005469-93.2025.8.26.0079 | Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; | Advogado: Alberione | Advogado(s): Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB: 199272, SP), Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com motivação | OAB: 297034, 312859, 479760, 391911, 199272, 395478, 181694, 436461, 237006, 398950 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 1013754-67.2025.8.26.0405 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :5ª VARA CÍVEL | Advogado: 347975/SP - Bruno de Oliveira Modesto | Autor(es): Rogerio Silva de Moraes, P.C.F., Jose Carlos Menezes, I.M.F.I.E.D.C.R.L., C., T.L., R.C.P.R.G., Antonio Cardoso dos Santos, A.G.M.A., Ademir Ferreira dos Santos | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, M.R.F., B.H.C., B.A.C., Instituto Nacional do Seguro Social, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA | Advogado(s): 347975, SP, Bruno de Oliveira Modesto, 199272, Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio, 361873, Raphaella Arantes Arimura, 356368, Fabio Brito de Carvalho, 94243, Antonio Samuel da Silveira, 226657, Flavia dos Reis Silva, 389156, Erasto Paggioli Rossi, 237640, Nivea Bolzan Penha de Souza, 332168, Eyder Nunes Moreira, 529711, Jackeline Fernandes, 420262, Brunna Simon Vecchi | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 1001391-23.2014.8.26.0053 | Autor: IDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. | Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP) - 16º Andar, Sala 1607 | Ação: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 295 | OAB: 145669, 41775, 60026, 41023 | Tribunal: STF