Consulta de Processos

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alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral,
1022605-32.2024.8.26.0405
Nº Processo: 1022605-32.2024.8.26.0405 | Vara: de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Alexandre da | OAB: 253550, 80567 | Tribunal: Supremo Tribunal Federal
03/08/2025 00:00