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Nº Processo: 1023863-36.2024.8.26.0451 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 173969/SP - Luiz Gustavo Boiam Pancotti | Autor(es): João Batista de Araújo Neto, Maria Natalina Pereira, Arthur Alvim dos Reis Saraiva, T.S.C.F., Maria Benedita de Moraes, Rosangela Maria Rizzollo Camolese, E.C.B., Armando Cavion, Márcio Andrade Felipe | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Município de Piracicaba, Sellmar Distribuidora de Alimentos Ltda, epp, I.N.G., T.H.S., Timothy William French, D.M.F.B., David Saciloto | Advogado(s): 173969, SP, Luiz Gustavo Boiam Pancotti, 286335, Roberto da Silva Ferreira, 477427, Arthur Alvim dos Reis Saraiva, 328945, Daniela Ferreira Tiburtino, 27510, Winston Sebe, 414885, Gabriela Camargo Storer, 164272, RJ, Bruno Feigelson, 463662, Daniel José Zacheu | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11