Consulta de Processos

Nº Processo: 1053039-60.2022.8.26.0506 | Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento | Advogado: Rafael Augusto Damasceno Penati (OAB: 376854/SP); Advogado: Paulo Marzola Neto (OAB: | Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com motivação | Advogado(s): Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420, SP), Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036 | OAB: 376854, 392160, 350725, 424420, 437036, 317024, 505972, 172312, 515905, 265192 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11