Consulta de Processos
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03/08/2025 06:26
1076201-17.2024.8.26.0053
Nº Processo: 1076201-17.2024.8.26.0053 | Autor: NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, CONFORME ARTIGO 104 DO CDC. 2.
02/08/2025 18:23
1076201-17.2024.8.26.0053
Nº Processo: 1076201-17.2024.8.26.0053 | Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento | Advogado: Adão de Souza Dias (OAB: 401080/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
02/08/2025 04:42