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Nº Processo: 1501699-88.2025.8.26.0223 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :2ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Autor(es): Justiça Pública, R.B.F., K.L.S.C., W.A.G., L.S.N.P., M.S.S., Thailine Torres Rosa Paixão, N.G.M.S. | Réu(s): Luan Ramos dos Santos, J.G.L.C., P.H.O.S., P.M.G., Companhia Territorial Praia Grande | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 160180, Wagner José de Souza Gatto, 999999, 266975, Paulo Eduardo Cardoso, 202858, Nathalia de Freitas Melo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11