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Nº Processo: 1501860-36.2025.8.26.0664 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 327526/SP - Fernando Luis Rossini | Autor(es): Mariflavia Peixe de Lima, Carmen Silva da Conceição, L.M.G., Antônio Gonçalo de Souza, Juliano Henrique Silva Rodrigues Nogueira, Giuliano Garcia Storto, Jarbas Ferrarez Correa | Réu(s): São Paulo Previdência, SPPREV, Município de Votuporanga, Alex Candido Jacinto, Mikael Alessandro Dias Baptista, Seguradora Sabemi SA, Companhia de Desenvolvimento Habitacional, Urbano do Estado de São Paulo, CDHU, DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SÃO PAULO | Advogado(s): 327526, SP, Fernando Luis Rossini, 338100, Audrey Cristina Gomes Garrido, 163623, Lígia Maria Toloni, 91576, Vergilio Dumbra, 367517, Thiago Henrique da Silva Camara, 399688, Álvaro Bonifácio Júnior, 414733, Elizaiane Alves Dias, 331385, Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, 477890, Alef Aziz Zuri, 260546, Tatiane Saraiva dos Santos | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11