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Nº Processo: 1508176-93.2025.8.26.0590 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 296370/SP - Antonio Carlos Martins Junior | Autor(es): Odair Arantes, Marcos Aurelio Valhina | Réu(s): Estado de São Paulo, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV | Advogado(s): 296370, SP, Antonio Carlos Martins Junior | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11