Consulta de Processos

Nº Processo: 2149386-02.2025.8.26.0000 | Vara: da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1013773-42.2025.8.26.0577; | Advogado: Delfim de Almeida Henrique | Advogado(s): Delfim de Almeida Henrique Neto (OAB: 240347, SP), Advogada: Enkelin Curi Baptistini (OAB: 317807, Maria Augusta Fortunato Moraes (OAB: 212795, Advogada: Carolina Gallotti (OAB: 210870, Agravante | OAB: 240347, 317807, 310396, 115388, 240904, 162913, 317732, 114389, 210870, 212795, 170526, 514605, 364791, 165937, 265729, 237490, 112591 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 2149399-98.2025.8.26.0000 | Vara: 4ª Vara | Advogado: César Augusto Carra (OAB: 317732/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: | Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Agrofamily Indústria e Comércio de | Advogado(s): André Eduardo Marcelino (OAB: 191103, SP), Advogada: Ana Carolina Motta Ferreira (OAB: 441450, Agravado, Mario Rangel Câmara (OAB: 179603, Daniel Marques Teixeira Hadad (OAB: 385684, Agravado: Município de São Paulo, Advogada: Adrienny Rubia de, Flavio Sizenando Jaroslavsky (OAB: 125616, Agravado: Municipio de São Jose do Rio Preto | OAB: 317732, 114389, 364791, 165937, 265729, 237490, 112591, 274673, 135763, 191103, 441450, 478135, 208182, 131000, 187254, 480288, 10564, 179603, 479578, 77001, 233266, 25994, 19449, 102178, 311574, 385684, 515646, 197928, 125616, 153266, 430755, 126525, 155665 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11