Consulta de Processos

Nº Processo: 2216297-30.2024.8.26.0000 | Autor: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - Advogada: Raquel | Advogado: Adriano Justi Martinelli (OAB: 217096/SP) (Fls: 71) - Advogado: Alexandre de | Advogado(s): Fábio Antonio Pizzolitto (OAB: 170545, SP), Advogado: Jeronimo Figueira da Costa Filho (OAB: 73497 | OAB: 173429, 217096, 294728, 298702, 157399, 156560, 307982, 170545, 73497, 156174, 429976, 204524, 205400, 264934, 266949, 351305, 103338, 202458, 97455, 359549, 185659, 455595, 428363, 175071, 210501, 150210, 436134, 104122, 300912, 361715 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 2206668-32.2024.8.26.0000 | Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Araçatuba | Advogado: Luiz Gustavo | Réu(s): Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U., Advogado: Luiz Gustavo, Presidente da Câmara Municipal de Araçatuba, Advogado: Gustavo Pompílio, Prefeito do Município de Embaúba, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ | OAB: 298115, 310695, 126358, 205400, 125000, 358676, 386305, 132805, 150050, 144865, 193534, 135517, 270206, 230764, 120572, 255179, 173429, 217096, 294728, 298702, 157399, 156560, 175080, 329337, 248096, 437881, 425622, 117964, 302888, 182747 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - JULGARAM A RECLAMAÇÃO