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Nº Processo: 1504930-21.2025.8.26.0451 | Classe: :DIVÓRCIO LITIGIOSO | Vara: :1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 255141/SP - Geani Aparecida Martin Vieira | Autor(es): A.T.S.M.O., Jerry Adalberto de Lima, Fernanda Silveira Rosa | Réu(s): L.A.S.O., Fazenda Pública do Estado de São Paulo | Advogado(s): 255141, SP, Geani Aparecida Martin Vieira, 999999, DP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 316150, Flavia Umeda, 167982, Eduardo Cristian Brandão | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11