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Nº Processo: 1500987-36.2025.8.26.0567 | Classe: :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL | Vara: :JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER | Autor: J.P. | Advogado: 99999D/SP - DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO | Réu(s): ANIBAL SIQUEIRA NETO, LUIS SERGIO DIAS | Advogado(s): 99999D, SP, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, 378140, Jair Oliveira Arruda Junior, 465398, Walther Afonso Silva | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11