Consulta de Processos

Nº Processo: 0003066-83.2015.8.11.0000 | Assunto: Trata-se de pedido declaratório de Propriedade pelo Câmara Criminal, a ser realizada em Plenário Virtual, nos dias 20 a | Autor(es): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO com a decisão proferida no expediente CIA N. 0049331, 31.2024.8.11.0000 | Tribunal: TJ-MT | Disponibilizado: 20/08/2024