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Nº Processo: 1006947-68.2025.8.26.0037 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :2ª VARA CÍVEL | Advogado: 305323/SP - Hernani Zanin Junior | Autor(es): Ana Elisa Moreira Compri, Graziela de Abreu Chagas, Edylmar Junes de Oliveira, Cintia Oliveira Christovão, J.C.C.S.O., H.R.B., Marisa Antonia Acevedo, M.P.E.S.P., Giovana Fragiacomo Pipulini, Felipe Rodrigues Ramos | Réu(s): José Teodolino dos Reis Custódio, UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO”, UNESP, Antonio Carlos Paravani Júnior, CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CBPM, Prefeitura Municipal de Ibaté, Município de Ibaté, N.D.V., Odilio Oliveira, Vanessa Elaine Pavan, Aqa Vitta 14 Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda | Advogado(s): 305323, SP, Hernani Zanin Junior, 105971, Luis Eduardo dos Santos, 353606, Huryel Darcoletto Canicoba, 487794, Wagner Tadeu Silva Prado, 150748, Henrique Thiago Ferreira, 270535, Guilherme Pereira Ortega Boschi, 74143, BA, Ana Clara Santos Brito, 510569, Leonardo Ribeiro da Silva, 225578, Anderson Ivanhoe Brunetti | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11