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Nº Processo: 1003849-42.2025.8.26.0048 | Classe: :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Vara: :3ª VARA CÍVEL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 286107/SP - Edson Macedo | Autor(es): Heráclito Andrade Barreto, Fernanda Andrade dos Reis Pereira, Mariza Pereira de Oliveira, Simone Carneiro Alves Couto, V., J.P., M.M.C. | Réu(s): Cássio Hitsuo Ando, Banco Mercantil do Brasil Sa, PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA, Banco BMG S, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, J.V.S.B. | Advogado(s): 286107, SP, Edson Macedo, 320293, Harrisson Barboza de Holanda, 214555, MG, Carlos Augusto dos Reis, 412924, Rafael Barbosa dos Santos, 407571, Flavio Eduardo Potzik, 178033, Karina de Almeida Batistuci, 36210, SC, Idivânia Antunes Moreira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11