Consulta de Processos

Nº Processo: 1503906-46.2024.8.26.0530 | Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503906-46.2024.8.26.0530; Receptação; | Advogado: Ernesto Renan de Morais (OAB: 165217/SP); Apelado: Ministério | Autor(es): EDGARD EDÍ MAGALHÃES ALVES, Advogado: Ernesto Renan de Morais (OAB: 165217, SP), Apelado: Ministério, Gustavo Dourado da Silva, Advogada: Julia Aparecida Romão da Silva (OAB: 306040, Def. | Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual | OAB: 165217, 400834, 306040, 999999, 459516, 291702, 148290, 288625, 146233, 91845 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11