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Nº Processo: 1006091-31.2025.8.26.0223 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 429467/SP - Rackel de Deus Mouta Motena | Autor(es): Luciano Silva de Almeida, C M M Fissore Dahmer Pizzaria, William Pereira dos Santos, Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X, Responsabilidade Limitada, REGINA CELIA DO NASCIMENTO MOREIRA, Janaina Isa Colombo, J.G.M.S. | Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM, DER, Ana Carolina Conceicao de Paula Silva | Advogado(s): 429467, SP, Rackel de Deus Mouta Motena, 368868, Laura Aparecida Leite de Barros, 437473, Tereza Cristina de Moura Carvalho, 298933, Sergio Schulze, 187728, Claudio Alves Francisco, 88037, PR, Thamy Dolci Nakashoji, 313493, Antonio Carlos de Freitas Junior | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11