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Nº Processo: 1046482-53.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 174027/SP - Rafael Felipe Sette | Autor(es): Marwin Kumar Marato, Eduardo Loures Filho, Luiz Antonio Soares Marcelino, Rafael Tinganji de Souza, Fabiana Komai Unruh, Luciana Brito Soares, Jose Elpidio Ferreira, Sergio de Proença Ramos, Thays de Araujo Ferreira | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO | Advogado(s): 174027, SP, Rafael Felipe Sette, 357309, Lirian Duarte Nakamichi, 358262, Luiza Marques Vicente, 298481, Carlos Eduardo Dias Djamdjian, 148118, Leila Lucia Teixeira da Silva, 138439, Eliane Ikeno, 373094, Rafael Ferreira Rodrigues Dell Anhol, 396114, Natalia de Oliveira Araujo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11