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Nº Processo: 0003108-05.2023.8.26.0625 | Classe: :EXECUÇÃO DA PENA | Vara: :VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TAUBATÉ | Autor: Justiça Pública | Advogado: 99999D/SP - DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO | Réu(s): Octavio Rodrigues Costa, CÉSAR AUGUSTO RODRIGUES | Advogado(s): 99999D, SP, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, 92285, Antonio Jose Carvalho Silveira, 264935, Jeferson Douglas Paulino | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11